Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-15 | Final: 1892-03-15 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3784 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Elmano da Cunha 
Sumário: Sobre ser determinado que, dos acórdãos proferidos pelo tribunal do contencioso fiscal de 2.ª instância que não tenham confirmação do Ministério da Fazenda, caiba aos interessados o recurso de revista ordinária para o Supremo Tribunal de Justiça, e que aos acórdãos deste tribunal, proferidos sobre tais recursos, possam os interessados opor embargos nos termos da lei comum. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 56; 
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