Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 32/XXIX/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-04 | Final: 1892-03-16 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3785 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos do estado, tanto na metrópole como nas províncias ultramarinas, e a aplicar o seu produto nas despesas legais do Estado, ordinárias e extraordinárias, no futuro exercício, fixando-se na mesma metrópole tudo no dito exercício de 1892-1893.

Relativo à proposta de lei n.º 14-D, do Ministro da Fazenda, Joaquim Pedro de Oliveira Martins.

Contém:

Proposta de lei n.º 14-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 57; 
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