DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1892-03-04 | Final: 1892-03-16
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3785
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Orçamento
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos do estado, tanto na metrópole como nas províncias ultramarinas, e a aplicar o seu produto nas despesas legais do Estado, ordinárias e extraordinárias, no futuro exercício, fixando-se na mesma metrópole tudo no dito exercício de 1892-1893.
Relativo à proposta de lei n.º 14-D, do Ministro da Fazenda, Joaquim Pedro de Oliveira Martins.
Contém:
Proposta de lei n.º 14-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 57;
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