Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-11 | Final: 1908-06-15 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3793 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser isento do pagamento de direitos de importação todo material de guerra adquirido no estrangeiro e as aquisições feitas para o serviço do exército ou da armada e pago pelo fundo da remissão de recrutas.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-E, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda e Sebastião Custódio de Sousa Teles - Ministro da Guerra.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 1-E (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 50; 
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