Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-06-05 | Final: 1908-06-05 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC375 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser aprovado, afim de serem ratificadas as convenções de direito internacional privado, entre Portugal e outras nações relativamente aoprocesso civil, às sucessões e testamentos aos efeitos do casamento sobre os direitos e deveres dos conjuges nas suas relações pessoais e sobre bens e à interdição e outras providências análogas.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 2-L de 1906, apresentada por José de Abreu do Couto de Amorim Novais - Ministro dos Assuntos Eclesiásticos e Justiça, e Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 51; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar