Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-02-01 | Final: 1892-03-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3795 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que seja contado, para os efeitos da reforma, o tempo de frequência aos oficiais em serviço activo do Exército, nos cursos militares da Escola do Exército ou as disciplinas preparatórias destes cursos, nos estabelecimentos de instrução superior, antes da promulgação do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

Relativo ao projecto de lei n.º 4-D, do deputado Francisco Felisberto Dias Costa.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 65; 
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