Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-06-05 | Final: 1908-07-28 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3797 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, para de ser ratificada a convenção entre Portugal e os Países Baixos, assinada em Haia em 1 de outubro de 1904, para demaracação das respectivas possessões na ilha de Timor, e sujeitando à arbitragem as divergências previstas pelas convenções entre os dois países.

Relativo à proposta de lei n.º 9-F, apresentada por Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 1-M de 1906, apresentada por Luís Cipriano Coelho de Magalhães - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-F;

Proposta de lei n.º 1-M de 1906 (impresso);

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 52, 75; 
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