Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-11 | Final: 1892-03-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3798 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser determinado que possa ser entregue à disposição do Governo e transportado para as possessões ultramarinas, onde se providenciará de modo a fornecer-lhe trabalho livre, aquele que sendo maior de dezoito anos e não tendo ainda completado sessenta, incorrer em alguma condenação, com excepção das condenações por crimes políticos, bem como pelos previstos e punidos pelos artigos 169.º, 368.º, 369.º, 407.º, 410.º, 411.º, 419.º e 420.º do capítulo 3.º do Código Penal; e estabelecendo a pena com que será punido aquele que empregar a dinamite, a melinite ou outras substâncias de análogos efeitos explosivos com fim criminoso.

Relativo à proposta de lei n.º 25-A, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, D. António Aires de Gouveia, Bispo de Bethesaida.

Contém:

Proposta de lei n.º 25-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 67; 
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