Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-05-12 | Final: 1908-06-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3803 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem aplicadas às famílias dos oficiais e praças de pret da Armada que se impossibilitarem por motivo de desastre ocorrido em activo serviço, as disposições da carta de lei de 19 de janeiro de 1827, em relação às tarifas que vigoravam em 1901, logo que esses oficiais e praças venham a falecer.

Relativo à proposta de lei n.º 3-B, apresentada por Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-B (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 56; 
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