Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-06-10 | Final: 1908-07-11 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3809 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser fixada a dotação de Sua Majestade El-Rei, e de Sua Alteza o Senhor D. Afonso, e regularizando a situação da Fazenda da Casa Real com o Tesouro.

Relativo à proposta de lei n.º 5-A, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 62; 
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