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Tipo PROJECTO DE LEI N.º 29/XLI/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-03 | Final: 1908-07-22 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3811 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Negócios Estrangeiros e Internacionais e de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a modificar as taxas da pauta geral de importação.

Relativo à proposta de lei n.º 20-E, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda e Wenceslau de Sousa Pereira Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 20-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 64;Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 93; 
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