Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-02-20 | Final: 1892-03-23 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3815 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aplicado o disposto no artigo 1.º do decreto de 20 de abril de 1886, ao major de Infantaria do Exército de Portugal, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, que concedeu a recompensa nacional a Brito Capelo e Ivens, na parte que diz respeito à isenção do pagamento de direitos, impostos e emolumentos respectivos aos encartes e licenças, por mercês ou títulos honoríficos nacionais ou estrangeiros, recebidos em virtude de serviços prestados em explorações africanas.

Relativo ao projecto de lei n.º 7-A, do deputado António Maria Cardoso.

Contém:

Projecto de lei n.º 7-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 72; 
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