Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892 | Final: 1895-02-10 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3820 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser estabelecido que a aguardente e o álcool, produzidos no continente do reino e nas ilhas adjacentes, fiquem sujeitos ao imposto de produção de 50 réis por litro de líquido nos termos designados nesta lei, extinguindo as barreiras de Vila Nova de Gaia e efectuando-se a cobrança e fiscalização do imposto de consumo e para a do real de água naquela localidade; sobre a fixação dos impostos de produção e de consumo da manteiga artificial e os de importação da manteiga margarina em bruto, margarina de Mouriers ou qualquer outra imitação de manteiga; e sobre o Governo ser autorizado a contratar a avença colectiva do imposto de fabrico com as fábricas nacionais de acendalhas e pavios ou palitos fosfóricos, pela quantia mínima de 260 contos de réis.

Relativo ao projecto de lei n.º 37-A, do deputado José Domingos Ruivo Godinho.

Contém apenas um fantasma a substituir os documentos, datado de 10 de fevereiro de 1925. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 77; 
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