Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-25 | Final: 1908-07-27 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3821 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Augusto da Costa 
Sumário: Sobre ser revogada a lei de 13 de fevereiro de 1896. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 70; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar