Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892 | Final: 1892 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3835 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que as dívidas à Fazenda do imposto do pescado, liquidadas ou em execução, em 31 de dezembro de 1891, sejam pagas em 48 prestações trimestrais, sem juros.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-K, do deputado Albano de Melo Ribeiro Pinto, et al.

Consta apenas anotação a indicar que o n.º 55 está junto à última redacção. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 85; 
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