Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-15 | Final: 1908-08-03 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3838 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser estabelecido como preferência nos concursos para diversos lugares de funcionários administrativos das províncias ultramarinas e ainda para os das Direcções-Gerais do Ultramar e dos Caminhos-de-Ferro Ultramarinos e da Inspecção Geral de Fazenda a habilitações com o curso da Escola Colonial ou com o curso colonial da Faculdade de Direito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559, doc. 84; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar