Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 58-A/XXIX/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-30 | Final: 1892-03-31 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3843 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aristides Moreira da Mota 
Sumário: Sobre ser determinado que as custas dos inventários sejam substituídas por uma percentagem sobre o valor dos bens imóveis, de que já se não paguem contribuições de registo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 93; 
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