Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-03-12 | Final: 1908-07-17 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3844 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que a pensão de 12$000 réis mensais concedida a Maria da Graça Lopes, viúva de Quirino Lopes, patrão do salva-vidas de Paço de Arcos, e a suas filhas, seja disfrutada integralmente, em primeiro lugar pela viúva, passando por sua morte para as filhas solteiras ou viúvas com sobrevivência entre si, e sendo isenta de qualquer imposto e abonada desde 15 de julho de 1903.

Relativo ao projecto de lei n.º 17-D, apresentado pelo deputado conde de Penha Garcia e que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 13-C de 1904, apresentado pelo deputado Cristóvão Aires, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 21 do mesmo ano.

Contém:

Projecto de lei n.º 17-D;

Projecto de lei n.º 13-C de 1904 (impresso);

Projecto de lei n.º 21 de 1904 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 88, 91; 
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