Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-03-31 | Final: 1892-04-01 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3846 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aristides Moreira da Mota 
Sumário: Sobre a concessão de atribuições gerais e especiais às juntas gerais do arquipélago açoriano, para a organização dos serviços públicos, nos seus respectivos distritos, e regulando as relações políticas e fiscais daquele arquipélago com a metrópole. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 96; 
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