Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-01-16 | Final: 1893 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3851 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovadas as disposições do decreto de 13 de junho de 1892, para o regime provisório da dívida externa, e relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu, pela publicação do mesmo decreto.

Relativo à proposta de lei n.º 98-D do Ministro da Fazenda, José Dias Ferreira.

O projecto de lei não consta no processo.

Contém:

Proposta de lei n.º 98-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 101; 
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