Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-01-20 | Final: 1894-01-20 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC378 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo - Conselho de Ministros 
Sumário: Sobre as providências de carácter legislativo decretadas até 31 de dezembro de 1892, que excederem a autorização concedida pela carta de lei de 26 de fevereiro de 1892.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 110-A, de todos os ministérios.

Contém:

Proposta de lei n.º 110-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 103; 
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