Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-10-05 | Final: 1894-11-05 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 89 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC379 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Azevedo Castelo Branco - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a reforma da tabela dos emolumentos e salários judiciais.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 111-A, do mesmo ministério.

Contém:

Actas das sessões (impressas);

Proposta de lei n.º 111-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537, doc. 104; 
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