Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-01-27 | Final: 1893-02-01 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3855 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Guilherme de Sousa 
Sumário: Sobre ser determinado que no inventário e partilha, a que se proceder em observância do disposto no artigo 10.º e seu parágrafo 1.º do Código Comercial de 1888, seja proibida a licitação, procedendo-se sempre a sorteio dos lotes, das meações dos cônjuges, as quais serão formadas em conformidade com o disposto no artigo 2.142.º do Código Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 105; 
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