Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1896-01-29 | Final: 1896-01-31 
Legislatura: 32.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3860 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Miguel Dantas Gonçalves Pereira 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder definitivamente à Câmara Municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 115-C, que por sua vez renovou a iniciativa do projecto de lei n.º 95-A de 1887, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 245 da Comissão de Fazenda. Este projecto de lei n.º 245 foi ainda renovado em 1890, pelo projecto de lei n.º 108-A, submetido para aprovação pelo n.º 164.

Contém um exemplar impresso com os seguintes projectos de lei:

Projectos de lei n.º 108-A e n.º 164;

Projectos de lei n.º 95-A e n.º 245. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 111; 
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