Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1894-11-20 | Final: 1894-11-22 
Legislatura: 31.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3861 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto Augusto de Almeida Pimentel 
Sumário: Sobre ser estabelecido que o encargo imposto à Companhia de Caminhos de Ferro do Porto à Póvoa do Varzim e Famalicão, pela disposição do artigo 2.º da lei de 7 de abril de 1877, seja restrito ao mesmo prazo pelo qual foram concedidas as isenções constantes no artigo 1.º da mesma lei.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 116-A de 1893, do deputado Miguel Dantas Gonçalves Pereira.

Contém:

Projecto de lei n.º 116-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3286 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 113; 
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