Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-02-18 | Final: 1893-02-19 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC380 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Joaquim Ferreira do Amaral - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado o regimento da administração de justiça, nas províncias ultramarinas, declarando extensivo às províncias ultramarinas o Código Comercial aprovado para o continente do reino e ilhas adjacentes, pela lei de 28 de junho de 1888; sobre ser restabelecida a pena temporária de trabalhos públicos para os indígenas de S. Tomé e Príncipe e das costas oriental e ocidental da África e Timor, extinguindo as juntas de justiça do ultramar, o conselho superior de justiça militar de Luanda, o supremo conselho de justiça militar do estado da Índia, o lugar de procurador da cidade e a repartição da procuratura dos negócios sínicos de Macau. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
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