DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1893-02-25 | Final: 1893-05-15
Legislatura:
30.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3864
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
João de Paiva
Sumário:
Sobre ser determinado que todos os escrivães do cível tenham competência para funcionar nas causas comerciais, em todas as comarcas do reino, fora de Lisboa, Porto e ilhas adjacentes.
Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 186-C de 1890.
Contém:
Actas das sessões (impressas).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 116;
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