Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-09 | Final: 1901-03-09 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3865 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto de Campos Henriques 
Sumário: Sobre a responsabilidade dos ministros do Estado.

Renova a iniciativa da proposta de lei n.º 117-I de 1893, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Azevedo de Castelo Branco, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 200 da Comissão de Legislação Criminal.

Contém:

Proposta de lei n.º 117-I e Projecto de lei n.º 200 (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 118; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar