Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-10 | Final: 1908-07-11 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3869 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Caetano Rebelo 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a restabelecer a extinta comarca de Gavião; e anexando provisioriamente à comarca de Mação as freguesias de Gavião e Atalaia; e ao juízo de paz de Gavião a freguesia de Belver. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 100; 
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