Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-21 | Final: 1893-05-21 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC382 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre serem aprovados, para serem ratificados, o convénio e protocolo adicional, assinados entre Portugal e a Bélgica, em Bruxelas, a 31 de julho de 1891, para resolver os conflitos de legislação, em matéria de direito marítimo privado.

Contém:

Convénio e protocolo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 122; 
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