Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-11 | Final: 1908-08-17 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3871 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser restabelecida a lei de 7 de julho de 1898 que ficará regulando o exercício do direito de expressão do pensamento pela imprensa.

Relativo à proposta de lei n.º 21-G, apresentada por Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Assuntos Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 599, doc. 101; 
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