Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-16 | Final: 1893-05-29 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3873 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a liberdade condicional dos condenados, suspensão de execução das sentenças crimes e associações protectoras dos delinquentes.

Relativo à proposta de lei n.º 117-K, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Azevedo Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 117-K;

Propostas de alteração e Parecer da Comissão de Legislação Criminal (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 177; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar