Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-02-06 | Final: 1893-05-23 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3875 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a divisão do concelho de Arganil em dois distritos de juiz de paz, constantes da tabela, e circunscrevendo a área das funções do actual tabelião de notas de Coja à área do distrito de juiz de paz de Coja.

Relativo ao projecto de lei n.º 115-D, do deputado Albino de Abranches Freire de Figueiredo, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 30-B de 1892, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 31.

Contém:

Projectos de lei n.º 30-B e n.º 31 (impressos);

Projecto de lei n.º 115-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 124; 
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