Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-15 | Final: 1908-07-15 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3882 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adriano Antero de Sousa Pinto 
Sumário: Sobre ser estabelecido para os herdeiros legitimários o direito de fazer registar o respectivo direito à sua legitima, quando tenha havido qualquer doação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 112; 
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