Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-01-28 | Final: 1893-06-02 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3898 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Externos 
Sumário: Sobre serem aprovados, para serem ratificados, os dois convénios e três protocolos assinados entre Portugal e outras nações em Madrid, a 14 e 15 de abril de 1891, concernentes à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, no registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, à dotação da repartição internacional da União, para a protecção da propriedade industrial e à interpretação e aplicação da convenção de 20 de março de 1883.

Relativo à proposta de lei n.º 116-D, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 1-A de 1892, do mesmo ministério.

Contém:

Convénios (traduzidos e impressos);

Protocolos (traduzidos e impressos);

Proposta de lei n.º 1-A;

Proposta de lei n.º 116-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 537, doc. 134; 
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