Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-08-05 | Final: 1908-08-21 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3907 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser estabelecido que, enquanto a exportação do açúcar produzido em Angola não atinja a quantidade de 6.000 toneladas, o diferencial de 5% correspondente à diferença reverta em benefício do açúcar exportado além daquela quantidade pela província de Moçambique.

Relativo à proposta de lei n.º 42-C, apresentada por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda e Augusto Vida de Castilho Barreto e Noronha - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 42-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 123; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar