Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-07-07 | Final: 1908-08-07 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3913 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser estabelecido nas províncias ultramarinas e distrito autónomo de Timor, para as águas minerais e medicinais estrangeiras, a tributação de 50 réis por quilograma, além do respectivo selo de 50 réis em cada garrafa.

Relativo ao projecto de lei n.º 21-E, apresentado pelo deputado Francisco Limpo Lacerda Ravasco.

Contém:

Projecto de lei n.º 21-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 130; 
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