Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-30 | Final: 1893-05-30 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC389 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino;
Augusto Maria Fuschini - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser legalizada a quantia de 30.000$000 réis, despendida pelo governo com o pagamento de despesas extraordinárias de beneficência pública, até fins de janeiro de 1893, além da verba consignada para as mesmas despesas no Capítulo II da tabela da distribuição da despesa extraordinária do Ministério do Reino, no exercício de 1892-1893, aprovada por decreto de 25 de junho de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537;Secção I/II, cx. 612, mç. 537; 
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