Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-30 | Final: 1893-05-30 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC390 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino;
Augusto Maria Fuschini - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a dispender, com o pagamento de despesas extraordinárias e imprevistas de saúde pública, no exercício de 1892-1893, a quantia de 10.000$000 réis, além da verba consignada para as mesmas despesas no capítulo 5.º, artigo 19.º, secção 12.ª da tabela da distribuição da despesa do Ministério do Reino, no mencionado exercício, aprovada por decreto de 25 de junho de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 611, mç. 537;Secção I/II, cx. 612, mç. 537; 
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