Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-07 | Final: 1893-07-08 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC395 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Brissac das Neves Ferreira - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser regulada a liquidação e pagamento dos deireitos de mercê, lucrativos nas províncias ultramarinas.

Contém:

Parecer, a converter em lei, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 2; 
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