Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-10 | Final: 1893-06-12 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC396 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco - Ministro do Reino;
Augusto Maria Fuschini - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser legalizada a aplicação da quantia de 5.200$000 réis, que se dispendem com a celebração do 4.º centenário da Descoberta da América, para além da verba de 10.000$000 réis, autorizada pela carta de lei de 19 de abril de 1892. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 3; 
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