Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-26 | Final: 1893-06-12 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3934 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Almeida Brito 
Sumário: Sobre serem reguladas as licenças para os magistrados do Ministério Público e judiciais nas ilhas dos Açores e da Madeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 5; 
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