Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-05-30 | Final: 1893-06-14 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3936 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a fixação do máximo das percentagens municipais, a que se refere o artigo 134.º do Código Administrativo, continuando em vigor, para o ano de 1894, a disposição do decreto de 17 de novembro de 1887, que permite às câmaras municipais votar, sobre os géneros sujeitos ao real de água, os mesmos impostos cobrados no ano de 1886, e ainda aumentar a respectiva taxa.

Relativo à proposta de lei n.º 132-L, do Ministro do Reino, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 132-L;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 9; 
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