Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-12 | Final: 1893-06-16 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3939 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Externos 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado relativo à delimitação, comércio e navegação no arquipélago de Timor e Solor, celebrado entre Portugal e os Países Baixos em Lisboa, em 10 de junho de 1893.

Relativo à proposta de lei n.º 136-I, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rodolfo Ernesto Hintze Ribeiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 136-I;

Tratado (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 12; 
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