Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-02-03 | Final: 1893-06-19 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 101 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3940 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Negócios Externos e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre serem aprovados, a fim de serem ratificados, os actos da conferência postal de Viena, assinados em 14 de julho de 1891, entre Portugal e as outras nações.

Relativo à proposta de lei n.º 116-C, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Contém:

Proposta de lei n.º 116-C;

Convenções (cópias). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 16; 
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