Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-15 | Final: 1893-06-27 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3943 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo José Coelho, et al. 
Sumário: Sobre ser regulado o pagamento das dívidas à Fazenda Nacional, por contribuições directas de quaisquer exercícios, até ao ano de 1890 e 1891 inclusivé, e vencidas até 31 de dezembro de 1891. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 15; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar