Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-19 | Final: 1893-06-19 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3945 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Gregório de Figueiredo Mascarenhas; e António Teixeira Júdice 
Sumário: Sobre a abolição do imposto de 40 réis por metro cúbico de capacidade, relativo aos navios que tocaram no porto de Portimão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar