Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-06 | Final: 1900-04-19 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3952 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Malheiro Reimão 
Sumário: Sobre serem validadas as vendas, feitas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, dos terrenos do antigo jardim com destino à construção de habitações em boas condições higiénicas, ficando sem efeito qualquer procedimento intentado por não se haverem cumprido os preceitos das leis de desamortização.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 143-D de 1893, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 149 da Comissão de Administração Pública.

Contém:

Projectos de lei n.º 143-D e n.º 149;

Actas (cópias). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 23-25; 
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