Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-08-28 | Final: 1908-08-29 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3956 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur da Costa Sousa Pinto Basto 
Sumário: Sobre ser concedido o direito de serem colocados nas comarcas do continente, aos oficiais de justiça das comarcas ultramarinas, em determinadas condições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 632, mç. 559;Secção I/II, cx. 633, mç. 632; 
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