DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1893-06-19 | Final: 1893-06-21
Legislatura:
30.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3957
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser regulado o exercício do direito de reunião, em lugares públicos e em recintos fechados.
Relativo à proposta de lei n.º 143-A, do Ministro do Reino, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.
Contém:
Proposta de lei n.º 143-A.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3285
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 29;
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