Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 153/XXX/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-06-19 | Final: 1893-06-21 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3957 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser regulado o exercício do direito de reunião, em lugares públicos e em recintos fechados.

Relativo à proposta de lei n.º 143-A, do Ministro do Reino, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 143-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 612, mç. 538, doc. 29; 
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