Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1908-08-22 | Final: 1908-08-24 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3960 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro 
Sumário: Sobre ser acrescentado à receita ordinária da Câmara Municipal do Porto, as taxas pelas licenças que conceder e os emolumentos da secretaria que serão os fixados para o município de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 633, mç. 559, doc. 162; 
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